Deusdith explica rejeição de projetos pela CCJ

            Como relator da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ), o vereador Deusdith de Souza (PP) explicou o porquê dois projetos importantes foram rejeitados pela comissão. O primeiro, de iniciativa do mirim Renan Fernando Bonck, pedia um convênio com órgãos públicos para reprogramar equipamentos de caça-níqueis afim de utilizá-los nas escolas. O outro, de autoria da mesa diretora, a pedido do comandante da Polícia Militar, pretendia proibir a prática de jogos de azar no município.
  

Segundo o líder progressista, os projetos são, infelizmente, inconstitucionais e possuem vícios. “Fomos orientados com pareceres muito bem fundamentados pela nossa procuradoria jurídica. Temos que zelar pelo princípio da legalidade e constitucionalidade. No segundo caso, por exemplo, podemos citar o artigo 22 da Constituição Federal, que afirma que compete à união legislar sobre este assunto.

Ou seja, não temos como elaborar uma lei neste sentido. Quero que saibam que quando estiverem juridicamente corretos, vamos dar todo o apoio necessário”.
Ainda parabenizou os responsáveis pelo ‘Shopping Park Europeu’ que hoje estiveram no legislativo anunciando a inauguração. “Este empreendimento vai mudar a cara de Blumenau. Terá credibilidade em função dos investimentos, que não foram poucos. É mais uma opção de compra na cidade”.